Termos de Uso

Vigência: 26/10/2026 (versão 2026-10-26). Resumo do Termo de Consentimento exibido no aplicativo; em caso de diferença, vale o texto do aplicativo.

1. Finalidade. O Bolão Amigo é uma ferramenta de organização para diversão entre amigos e pessoas que se conhecem. Não tem finalidade comercial, não se destina à exploração de jogos de azar, apostas, sorteios ou venda de cotas ao público e não deve ser usado para obter lucro.
2. Sem custódia de dinheiro. O app não guarda, não intermedia e não processa pagamentos. O Pix é feito diretamente entre participantes e organizador, fora do app.
3. Uso indevido. É proibido usar o app para bolões, rifas ou apostas com finalidades ilícitas, enganosas ou espúrias, para captar dinheiro do público ou para qualquer atividade que viole a lei. Quem fizer isso responde sozinho, nas esferas civil, administrativa e penal.
4. Isenção de responsabilidade. A Apple Inc., a plataforma de distribuição do aplicativo (loja) e a empresa criadora da ferramenta não são organizadoras, participantes, garantidoras nem fiscais de nenhum bolão e não se responsabilizam por situação, dano, perda, disputa, falta de pagamento ou de repasse de prêmio, nem por consequências legais decorrentes de utilização indevida do app. A Apple não é parte deste termo.
5. Responsabilidade do organizador. O organizador é o único responsável por conhecer os participantes, informar as regras com clareza, conferir pagamentos e repassar corretamente o valor ao ganhador. O registro feito no app não tem valor de prova jurídica.
6. Maioridade. O uso é restrito a maiores de 18 anos.
7. Dados. Nomes, contatos e chaves Pix ficam apenas no aparelho nesta versão. Veja a Política de Privacidade.
8. Dúvidas e reclamações. Devem ser feitas diretamente ao responsável pelo bolão. O app, a Apple, a plataforma da loja e a empresa criadora não organizam, não participam nem intermediam bolões.
9. Aceite. Ao marcar as caixas e continuar no aplicativo, você declara que leu, entendeu e concorda e que usará o app apenas para diversão entre amigos.
10. Alterações e lei aplicável. Podemos atualizar estes termos; a data de vigência será alterada. Aplica-se a lei brasileira.

Este documento é informativo e não substitui orientação jurídica. O responsável pelo app optou por publicá-lo sem parecer jurídico prévio.